10882594000165-1-000397/2025
Resumo da Licitação
Pregão Eletrônico para contratação de serviços especializados de apoio educacional (Psicopedagogia, Libras, Braile e Monitoria) para estudantes com necessidades específicas (NEE) do IFSP Campus Caraguatatuba. O valor estimado é de R$ 1.204.179,00 com vigência de 12 meses, prorrogável. O regime é de dedicação exclusiva de mão de obra.
Resumo da Análise
A auditoria apontou risco de sobrepreço relevante nos custos unitários dos postos de Ledor e Tradutor de Libras, cujos valores estimados superam em mais de 40% referências de contratos similares do mesmo órgão em 2023, mesmo após ajuste inflacionário. A metodologia de formação de preços baseou-se em 'salários de mercado' em vez de convenções coletivas, elevando a base salarial acima da média regional. Também foram notadas cláusulas com potencial restritivo à competitividade.
Racional do Risco
A pontuação de risco 68 (Alto) reflete a identificação de sobrepreço potencial significativo (aproximadamente 30% do valor total) nos itens de Ledor/Braile e Intérprete de Libras, quando comparados a contratações recentes do próprio IFSP (Campus Hortolândia/2023). Adicionalmente, há restrições competitivas moderadas, como a exigência de escritório em raio de 200km e o agrupamento de funções distintas em lote único.
Pontos de Atenção 3
Sobrepreço unitário de aproximadamente 100% no posto de Ledor/Transcritor Braile (20h) e 40% no posto de Tradutor de Libras (30h) em comparação com referências internas do IFSP.
"Ledor /Audiodescritor /Transcritor de Braile (20 horas semanais)... Valor Unitário Mensal R$ 7.321,31 ... Tradutor Intérprete Libras - (30 horas semanais)... Valor Unitário Mensal R$ 8.167,89"
Foram realizadas buscas por contratações similares no âmbito do IFSP. Comparando-se com o Contrato do IFSP Hortolândia (2023), onde o posto de 40h para Ledor custava R$ 6.293,68, o valor de R$ 7.321,31 para apenas 20h em Caraguatatuba representa uma desproporção grave, implicando um custo equivalente de R$ 14.642,00 para 40h. Para Libras (30h), o valor de R$ 8.167,89 também excede a proporcionalidade do contrato paradigma (R$ 6.999,74 para 40h -> ~R$ 5.250 para 30h). Considerando inflação acumulada de 10%, o sobrepreço persiste. A economia potencial global considera o ajuste aos preços de referência.
Fontes de Referência (2)
O contrato de referência (2023) precificou o posto de 40h em R$ 6.293,68. Proporcionalmente para 20h, seria R$ 3.146,84. Adicionando ajuste inflacionário conservador de 10% para trazer a 2025 (IPCA), o preço de referência torna-se R$ 3.461,52. O preço do edital é R$ 7.321,31, indicando sobrepreço unitário de R$ 3.859,79 por posto.
O salário base médio de mercado para TILSP (ajustado para 30h) é aprox. R$ 3.055,00. O edital fixa salário de R$ 3.679,53, cerca de 20% acima da média, o que contribui para o custo global elevado, embora a maior discrepância esteja nos encargos/lucro.
Exigência de instalação de escritório físico em raio limitado a 200km, sem justificativa técnica robusta para a limitação geográfica específica.
"Considera-se imprescindível... que o fornecedor possua ou venha a instalar escritório... no município de Caraguatatuba/SP ou em um raio de no máximo 200km"
Embora a Lei 14.133/2021 (Art. 67, §6º) permita exigir escritório local para serviços contínuos, a limitação específica de 'raio de 200km' pode restringir injustificadamente a competição, excluindo empresas sediadas em outras regiões que poderiam instalar a base operacional apenas após a adjudicação. A justificativa de 'atendimento ágil' poderia ser suprida por preposto local, sem necessidade de estrutura física pré-definida nessa distância específica.
Custo do posto de Monitor de Inclusão acima da média de mercado para funções de nível médio.
"Monitor de Inclusão e Acessibilidade - 40 horas semanais... Valor Unitário Mensal R$ 6.845,95"
O custo mensal de R$ 6.845,95 para um posto de nível médio (Salário base R$ 2.591,89) apresenta um multiplicador de 2,64, acima da média usual de 2,2-2,4 para serviços terceirizados. Comparado a funções similares (Monitor Infantil/Recreação), o salário base está cerca de 30% acima da média de mercado (R$ 1.978,00), elevando o custo total.
Fontes de Referência (1)
Comparação do salário base fixado no edital (R$ 2.591,89) com a média de mercado para CBO correlato (3714-10), indicando que a estimativa da administração está inflacionada em relação ao mercado de trabalho local.