13864377000130-1-001452/2025
Resumo da Licitação
Aquisição de 96 Camas Hospitalares Tipo Fawler Elétricas, por emenda parlamentar, para hospitais da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo. O certame é um Pregão Eletrônico com valor total estimado de R$ 2.035.056,00 e critério de julgamento por menor preço unitário.
Resumo da Análise
A auditoria identificou uma restrição geográfica indevida exigindo assistência técnica num raio de 200 km, o que viola a jurisprudência sobre competitividade. A análise de preços apontou que o valor de referência está alinhado a itens de padrão 'Luxo' (R$ 20.800), mas elevado para leitos elétricos funcionais padrão (R$ 16.000-18.000), sugerindo potencial para economia mediante revisão das especificações.
Racional do Risco
A pontuação de risco 65 (Alto) reflete a presença de uma cláusula restritiva de competitividade geográfica (raio de 200 km para assistência técnica), prática reiteradamente condenada pelo TCU. Além disso, o valor unitário estimado (R$ 21.198,50) situa-se no teto de mercado para leitos 'Luxo', indicando possível superdimensionamento (Gold Plating) em relação a modelos funcionais de 4 motores, que poderiam gerar uma economia significativa.
Pontos de Atenção 2
Exigência de localização geográfica da assistência técnica em um raio fixo (200 km), o que restringe a participação de empresas de outras regiões que poderiam atender via representantes ou SLA.
"O fornecedor deverá dispor de assistência técnica na localidade de instalação dos produtos ou em local situado a, no máximo, 200 km de distância."
A exigência de distância física fixa viola o Art. 3º, § 1º, I da Lei 8.666/93 (e correlatos da Lei 14.133/21) e a jurisprudência do TCU (ex: Acórdão 2253/2022-Plenário), que determina a substituição de limitações geográficas por prazos de atendimento (SLA). Tal cláusula prejudica a isonomia ao excluir licitantes aptos que possuem redes de assistência terceirizadas ou logística eficiente fora do raio estipulado.
O preço unitário estimado (R$ 21.198,50) está próximo ao teto de modelos 'Luxo' e acima da média de mercado para camas elétricas de 4 motores funcionais.
"Valor Estimado: R$ 2.035.056,00 [para 96 itens, resultando em R$ 21.198,50 unitário]"
Foram realizadas buscas no PNCP e mercado. O valor estimado alinha-se apenas a modelos 'Luxo' (Ref. PNCP R$ 20.800,00), enquanto modelos funcionais robustos (4 motores, grades ABS) orbitam a faixa de R$ 16.000,00 a R$ 18.000,00. A especificação pode estar superdimensionada (Gold Plating) para leitos de enfermaria geral, elevando o custo desnecessariamente. Considerando um preço de referência conservador de R$ 18.000,00, a economia potencial global é: (21.198,50 - 18.000,00) * 96 = R$ 307.056,00.
Fontes de Referência (3)
Referência de teto utilizada para demonstrar que o orçamento da licitação (R$ 21.198) está posicionado no segmento 'Luxo', superior à média de leitos funcionais.
Utilizando o valor de avaliação de ativo (R$ 11.860) e aplicando um fator de ajuste para item novo (+35%), chega-se a aprox. R$ 16.000,00, indicando que o preço de R$ 21.000,00 está significativamente acima de modelos 'Confort' funcionais.
Contratação recente de objeto similar com valor unitário implícito significativamente inferior, reforçando a tese de preços elevados na presente licitação.